Arquivos: Artigos

O corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, liberou, nesta quinta-feira (1º) para julgamento uma das ações de investigação judicial eleitoral (Aije) que tem o ex-presidente Jair Bolsonaro como alvo. Na ação, o PDT pede que o ex-presidente seja declarado inelegível.

A Aije trata de uma reunião organizada por Bolsonaro no Palácio da Alvorada com dezenas de embaixadores e equipes diplomáticas, na qual apresentou acusações contra a urna eletrônica. O PDT alega que o ex-presidente cometeu abuso de poder político e econômico ao promover o encontro e atacar o processo eleitoral brasileiro com boatos, já desmentidos pela Justiça Eleitoral, sem apresentar provas do que dizia.

De forma liminar, o tribunal determinou a retirada das imagens do encontro das redes sociais e da transmissão oficial do evento por entender que houve divulgação de fatos inverídicos ou descontextualizados sobre o sistema de votação.

Ao liberar o caso para julgamento, Gonçalves publicou um relatório no qual detalha todas as etapas do processo, incluindo as alegações finais de acusação e defesa. O relator ainda não divulgou seu voto. Cabe agora ao presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, marcar a análise em plenário. Não há prazo definido.

Alegações finais

A reunião investigada pelo TSE foi realizada em julho de 2022, quando Bolsonaro era pré-candidato à reeleição. Sua defesa alega não ter ocorrido nenhuma irregularidade e que o encontro foi um evento oficial da Presidência da República, que seguiu todos os trâmites formais para sua realização.

Os advogados de Bolsonaro alegaram que ele apenas manteve um “diálogo aberto”, no qual  “expôs, às claras, sem rodeios, em linguagem simples, fácil e acessível, em rede pública, quais seriam suas dúvidas e os pontos que – ao seu sentir – teriam potencial de comprometer a lisura do processo eleitoral”.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) entende que Bolsonaro deve se tornar inelegível, em razão de ter praticado abuso de poder político e de ter feito uso indevido de meio de comunicação. Isso porque a reunião com embaixadores foi transmitida e divulgada pela estrutura estatal.

Pelo parecer do MPE, Bolsonaro proferiu discurso com o objetivo de desacreditar o processo eleitoral no qual viria a ser derrotado. A gravidade é maior pela conduta ter sido “em período próximo das eleições, veiculando noções que já foram demonstradas como falsas, sem que o representado haja mencionado os desmentidos oficiais e as explicações dadas constantemente no passado”.

A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) também argumentou que a gravidade do descrédito no processo eleitoral, como disseminado por Bolsonaro, pôde ser verificada nos atos golpistas de 8 de janeiro, quando “pessoas convictas de que as eleições haviam sido fraudadas” invadiram e depredaram a sedes dos Três Poderes da República.

Minuta do golpe

A defesa de Bolsonaro afirmou não ser possível fazer qualquer ligação entre a reunião com embaixadores e os acontecimentos de 8 de janeiro, não havendo nenhum tipo de conexão entre os episódios.

Os advogados também defenderam a anulação de provas inseridas no processo com autorização de Gonçalves, entre elas a chamada minuta do golpe, documento apócrifo encontrado na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Gomes.

O texto é uma espécie de decreto de intervenção na Justiça Eleitoral, e foi encontrado no âmbito das investigações sobre os atos antidemocráticos. O relator decidiu manter a minuta como prova no processo, alegando haver possível nexo com as investigações.

*Via Agência Brasil.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (31) condenar o ex-senador e ex-presidente Fernando Collor de Mello pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena estabelecida foi de oito anos e dez meses de prisão no regime inicialmente fechado.

Este caso é um desdobramento da Operação Lava Jato e envolve outros dois réus: os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos. Amorim é apontado como administrador de empresas de Collor na denúncia, enquanto Ramos seria seu operador particular.

A denúncia do Ministério Público, apresentada em 2015, acusou Collor de receber R$ 29,9 milhões em propina por meio de negócios da BR Distribuidora, uma subsidiária da Petrobras, na venda de combustíveis. No entanto, os ministros do STF consideraram que o valor da propina foi de R$ 20 milhões. Os pagamentos teriam ocorrido entre 2010 e 2014, em transações envolvendo a subsidiária, que contava com dois diretores indicados por Collor na época.

Além disso, todos os réus foram condenados a pagar R$ 20 milhões de indenização por danos morais coletivos. Collor também foi impedido de exercer cargo ou função pública, e os bens, direitos e valores provenientes da lavagem de dinheiro deverão ser devolvidos à União.

Na votação da dosimetria da pena, o relator do caso, ministro Edson Fachin, propôs uma condenação de 33 anos de prisão para Collor. No entanto, os demais ministros votaram por penas menores, resultando em uma pena média baseada nos votos.

É importante ressaltar que, em condenações superiores a oito anos de prisão, o regime prisional é fechado. No entanto, o início do cumprimento da pena geralmente é determinado pelos ministros após a análise de recursos apresentados pelos réus.

Os empresários Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos e Luiz Pereira Duarte de Amorim também receberam penas de prisão. Ramos foi condenado a quatro anos e um mês no regime semiaberto, enquanto Amorim recebeu uma pena de três anos no regime aberto.

Em relação ao crime de associação criminosa, houve divergência entre os ministros. Embora Collor tenha sido denunciado por organização criminosa, o STF reconheceu a prescrição desse delito, ou seja, o prazo para punição já havia expirado.

A defesa de Collor reafirmou, em nota, a convicção sobre a inocência do ex-presidente e declarou que aguardará a publicação do acórdão do STF para apresentar os recursos cabíveis.