O Projeto de Lei 5913/2016, de autoria do deputado federal Aliel Machado (PV/PR), foi aprovado nesta terça-feira (7) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A proposta dispõe sobre o custeio do sistema de monitoramento eletrônico pelos próprios apenados, com base na legislação penal brasileira, e foi apensada ao PL 5586/2016, do deputado Cabo Sabino (PR–CE), que trata do mesmo tema.
Aliel destaca que o monitoramento eletrônico, previsto desde 2010 na Lei Federal nº 12.258, é uma alternativa importante ao encarceramento tradicional, ajudando a reduzir a superlotação carcerária e os custos do sistema prisional.
Segundo o parlamentar, “é razoável que aquele que já obteve um significativo benefício do Estado (regime mais benévolo para cumprimento da pena) arque com os custos do equipamento que possibilita a implementação de tal medida”, já que o crescimento no uso das tornozeleiras tem gerado impacto significativo nos cofres públicos.
Para Aliel, a proposta é essencial para garantir a continuidade e a eficiência do sistema de monitoramento eletrônico no país. Ele reforça que “há Estados que não conseguem fornecer o equipamento por falta de recursos, incluindo contratos atrasados com fornecedores. Portanto, a presente proposição pretende tornar autossustentável, do ponto de vista financeiro, a alternativa já implementada legalmente no sistema penal (e prisional) do país”, evitando o comprometimento dos contratos e assegurando que a medida continue sendo uma alternativa viável ao encarceramento.
Assessoria de Imprensa
