A decisão que foi publicada em Diário Oficial, autoriza o governo municipal a entrar com ação judicial para adquirir imóveis que se encontram em situação de abandono na região do município de Ponta Grossa.
O decreto de nº 22.838/2024, que foi assinado pela Prefeita Elizabeth Silveira Schmidt (PSD), é uma iniciativa para combater o mal uso desses espaços e a sua falta de conservação. Até o atual momento, não existe uma data ou prazo específico para a aplicação dessa medida.
O documento contém os procedimentos administrativos e normas que a prefeitura irá seguir para transformar os imóveis em patrimônio público. Segundo o decreto, a administração municipal só poderá adquirir estes imóveis em caso de: Imóvel em situação de abandono; O proprietário do imóvel não possui interesse em conserva-lo; O imóvel não está em posse de outrem.
Conforme decreto, a Procuradoria Geral do Município irá coordenar os tramites em conjunto a Comissão de Análise e Gerenciamento de Imóveis Abandonados (CAGIM) para análise dos casos. A comissão será composta por um procurador municipal, secretaria de infraestrutura e planejamento, fazenda e meio ambiente.
O processo para comprovação de abandono será iniciado através de ofício do governo municipal ou proprietário interessado, podendo ser realizada por protocolo online, requisição ou denúncia escrita e fundamentada, de acordo com o decreto.
Assim, a fiscalização irá gerar um relatório com fotos e descrição do imóvel, então, o relatório será analisado e avaliado se o mesmo atende a requisitos de abandono.
Caso comprovado o abandono do imóvel, o proprietário será notificado e terá até 30 dias para recorrer da decisão, após o prazo, os tramites legais para transferir o imóvel para o governo municipal se iniciam.
Após posse do terreno/imóvel, o mesmo poderá ser utilizado para instalações de equipamentos, habitação social e entre outros.
