O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) colocou em vigor nesta terça-feira (26) a nova atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passa a obrigar empresas e órgãos públicos de todo o país a identificar, avaliar e combater riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
Na prática, a mudança transforma a saúde mental em um item obrigatório dentro das políticas de segurança do trabalho. A nova regra vale para todas as organizações com funcionários contratados pelo regime CLT, independentemente do porte da empresa.
Com a atualização, fatores como assédio moral, pressão excessiva, metas abusivas, jornadas exaustivas, ambientes tóxicos e sobrecarga emocional passam a ser oficialmente reconhecidos como riscos ocupacionais que devem ser prevenidos pelos empregadores.
Adoecimento deixa de ser responsabilidade individual
A principal mudança da NR-1 é a transferência da responsabilidade do adoecimento psicológico do trabalhador para a estrutura organizacional das empresas. A fiscalização do trabalho agora poderá autuar empregadores mesmo antes de afastamentos formais por doença, caso sejam identificadas práticas que provoquem desgaste mental coletivo.
Além das multas administrativas, o descumprimento da norma pode fortalecer ações judiciais trabalhistas e pedidos de indenização por danos morais e psicológicos.
“A saúde mental deixa de ser tratada como algo individual e passa a ser entendida como consequência direta da forma como o trabalho é organizado”, explicam especialistas da área trabalhista.
Brasil bate recorde de afastamentos por transtornos mentais
O endurecimento da norma acontece em um momento considerado crítico para o mercado de trabalho brasileiro. Em 2025, o INSS registrou mais de 546 mil afastamentos por incapacidade temporária relacionados a transtornos mentais e comportamentais o maior número da série histórica.
Casos de ansiedade, depressão, burnout e síndrome do pânico mais que dobraram na última década, segundo dados da Previdência Social.
Levantamentos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) mostram que as mulheres representam mais de 60% dos afastamentos por saúde mental no país.
Entre as profissões mais afetadas aparecem:
• Vendedores do comércio varejista;
• Faxineiros e auxiliares de limpeza;
• Auxiliares administrativos;
• Técnicos de enfermagem e profissionais da saúde;
• Motoristas e vigilantes.
Empresas terão que mudar cultura interna
Especialistas afirmam que o grande desafio da nova NR-1 será promover uma mudança cultural dentro das empresas brasileiras. A orientação do governo é que a prevenção seja vista como investimento em produtividade e qualidade de vida, e não apenas como obrigação legal.
Instituições públicas de grande porte já começaram a implementar programas internos voltados à saúde mental, incluindo acompanhamento psicológico, mapeamento de riscos emocionais e prevenção ao assédio.
Como denunciar abusos no ambiente de trabalho
Trabalhadores que enfrentarem assédio moral, metas abusivas, jornadas exaustivas ou irregularidades trabalhistas podem realizar denúncias de forma anônima pelos canais oficiais:
• Alô Trabalho telefone 158;
• Canal da Inspeção do Trabalho no portal do MTE;
• Ministério Público do Trabalho (MPT);
• Disque 100;
• Plataforma Fala.br do Governo Federal.
A nova NR-1 já está em vigor em todo o Brasil e deve impactar diretamente a forma como empresas públicas e privadas lidam com a saúde mental de seus funcionários nos próximos anos.
