Nova lei sancionada obriga exame toxicológicos para vereadores e prefeita

Nova lei torna o exame como requisito para posse e para permanência no cargo, além de incluir cargos comissionados e secretários.
Foto: Divulgação – Camara Municipal de Vereadores/Prefeitura de Ponta Grossa

No dia 11 de outubro de 2023, houve uma votação para o Projeto de Lei número 326/2023, que se propõe a obrigatoriedade da realização de exames toxicológicos para todos os detentores de cargo público eletivo no Poder Legislativo Municipal.

Autoria do Vereador Izaias e outros participantes, o projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis e na ultima quinta-feira, a lei nº14.841 foi sancionada pela prefeita Elizabeth Shcmidt. De acordo com a lei sancionada, os detentores de cargos eletivos, comissionados ou de confiança nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal de Ponta Grossa devem se submeter a exames toxicológicos. A medida é um requisito para a posse do cargo e será realizada através da queratina (cabelo ou pelo corporal) que é capaz de detectar substâncias psicoativas dentro do organismo humano em um período de 90 dias.

Caso positivado, o interessado tem o direito de realizar um novo teste, mantendo o sigilo dessas informações até o resultado sair ou apresentar justificativa médica, se positivado, o interessado perde o direito de posse do cargo e fica impedido de exercer suas funções.

A legislação determina também que cargos eletivos, comissionados e de confiança tem a obrigação de realizar testes semestrais e em caso de resultado positivo, o agente tem o direito a licença de afastamento para tratamento de saúde, podendo retomar suas funções somente após recuperação, comprovado por perícia médica, a ausência de recuperação acarretará em exoneração do cargo.

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