O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20) um pacote de projetos de lei e decretos voltados à proteção das mulheres, ao combate à violência digital e ao reforço das regras para atuação de plataformas na internet. Os atos foram oficializados durante cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília.
As medidas fazem parte das ações relacionadas aos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio e incluem mudanças nas áreas de segurança pública, Justiça e ambiente digital.
Entre os principais pontos estão:
- criação do Cadastro Nacional de Agressores;
- ampliação das possibilidades de afastamento imediato do agressor;
- redução de burocracias para acelerar medidas protetivas;
- endurecimento de punições para presos que continuam ameaçando vítimas;
- novas obrigações para plataformas digitais em casos de violência online, golpes e conteúdos criminosos.
Proteção de mulheres na internet
Um dos decretos assinados cria regras para ampliar a proteção de mulheres em ambientes digitais. O texto determina que plataformas tenham canais específicos e de fácil acesso para denúncias de conteúdos íntimos divulgados sem consentimento.
Segundo o governo, materiais desse tipo deverão ser removidos em até duas horas após a notificação da vítima. A regra também vale para imagens falsas produzidas com inteligência artificial, conhecidas como deepfakes.
As empresas também deverão:
- preservar provas e dados para investigações;
- atuar para reduzir a disseminação de conteúdos criminosos;
- informar de forma clara sobre o Ligue 180, canal de atendimento às mulheres.
O decreto prevê ações contra situações como:
- divulgação de nudez sem autorização;
- ameaças e perseguições online;
- assédio coordenado;
- produção de imagens íntimas falsas por inteligência artificial.
Novas regras para plataformas digitais
Outro decreto atualiza regras relacionadas ao Marco Civil da Internet e amplia a responsabilidade das plataformas digitais em casos de golpes, fraudes e circulação de conteúdos criminosos.
Pelas novas regras, empresas que operam no Brasil deverão adotar medidas preventivas para impedir a disseminação de crimes nas plataformas.
O texto prevê atuação contra conteúdos ligados a:
- exploração sexual de crianças e adolescentes;
- tráfico de pessoas;
- incentivo à automutilação;
- terrorismo;
- violência contra mulheres;
- golpes e anúncios fraudulentos.
As plataformas também deverão armazenar informações sobre anúncios e responsáveis pelas publicações para auxiliar investigações policiais.
Segundo o governo, empresas poderão ser responsabilizadas em casos de falhas recorrentes no combate a fraudes e crimes impulsionados por publicidade paga.
O decreto estabelece ainda que aplicativos de mensagens privadas, e-mails e videoconferências não entram nas novas regras, devido à proteção constitucional do sigilo das comunicações.
Cadastro Nacional de Agressores
Entre os projetos de lei assinados está a proposta que cria o Cadastro Nacional de Violência contra a Mulher.
O sistema reunirá dados estaduais e federais sobre condenados por crimes como:
- feminicídio;
- estupro;
- importunação sexual;
- perseguição;
- violência psicológica;
- divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento;
- lesão corporal contra mulheres.
A proposta prevê integração entre forças policiais de diferentes estados para facilitar a localização de criminosos foragidos e reduzir casos de reincidência.
Reforço das medidas protetivas
Outro projeto amplia as hipóteses para afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima.
A medida passa a incluir casos de:
- violência moral;
- violência patrimonial;
- violência sexual;
- controle financeiro;
- destruição de bens;
- retenção de documentos;
- humilhações e exposição da vítima.
O objetivo é permitir respostas mais rápidas da Justiça mesmo quando não houver agressão física direta.
Punições mais rígidas para ameaças feitas da prisão
O pacote também inclui um projeto que endurece regras para presos que continuam ameaçando vítimas ou familiares mesmo após prisão.
A proposta prevê:
- possibilidade de inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD);
- isolamento em cela individual;
- restrição de visitas;
- fiscalização de correspondências;
- transferência para presídios em outros estados.
Menos burocracia para medidas protetivas
Outro projeto busca acelerar o cumprimento de decisões judiciais relacionadas à proteção das vítimas.
Segundo o governo, a proposta pretende facilitar, por exemplo, a execução imediata de decisões sobre pensão alimentícia e outras medidas previstas pela Justiça, reduzindo o tempo de espera das vítimas por proteção financeira e judicial.
Com informações de Governo Federal
