A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) sancionou, na última quinta-feira (24), a Lei n°15.516/2025, de autoria do Poder Executivo, que concede isenção do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), aos ocupantes de imóveis localizados no Residencial Santa Bárbara.
A concessão da isenção visa atender solicitação da Justiça Federal, em consonância com o Termo de Acordo Judicial (TAC) firmado na 2ª Vara Federal de Ponta Grossa, que busca regularizar a situação de famílias que ocupam os imóveis no local há mais de 32 anos.
O referido residencial foi objeto de ocupação irregular em 1993, impedindo a comercialização dos imóveis pela Cooperativa Habitacional do Norte Pioneiro. Após anos de impasse, a Justiça Federal mediou acordos para viabilizar a regularização, beneficiando 135 famílias com condições de pagamento acessíveis.
Segundo o Executivo, a regularização garante segurança jurídica às famílias, muitas das quais já constituíram gerações no local, e que a isenção do ITBI elimina um obstáculo financeiro adicional, facilitando o cumprimento dos termos do acordo e promovendo a inclusão social. E que não há óbice legal a isenção, uma vez que a relação de imóveis anexadas ao projeto assegura transparência e precisão na aplicação do benefício, resguardada a respectiva previsão orçamentária, seguindo os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei sancionada também garante que a isenção está restrita aos casos específicos do Termo de Acordo, não configurando benefício geral, mas uma medida pontual para resolver um problema histórico, sem prejuízo às finanças municipais.
Assessoria de Imprensa
