A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou em primeira discussão, na sessão de quarta-feira (14), o Projeto de Lei nº 272/2026, que institui o programa ESTAR Solidário Animal. A proposta prevê que motoristas possam regularizar determinadas notificações do ESTAR Digital por meio da doação de ração para cães e gatos acolhidos por entidades de proteção animal.
De autoria do presidente do Legislativo, Julio Kuller (PL), e da vereadora Teka dos Animais (União Brasil), o projeto busca contribuir com organizações não governamentais (ONGs) e protetores independentes que atuam no cuidado de animais em Ponta Grossa.
O texto ainda precisa ser aprovado em segunda discussão na Câmara Municipal. Depois dessa etapa, poderá seguir para sanção da prefeita Elizabeth Schmidt.
Como funcionaria a troca por ração
Pela proposta, o motorista que receber uma notificação por irregularidade no ESTAR Digital poderá converter o valor da regularização em doação de ração, desde que faça a entrega antes da emissão da autuação de trânsito e que a ocorrência esteja entre os casos permitidos pela legislação.
A quantidade de alimento deverá corresponder ao valor da regularização, conforme uma tabela a ser definida pela Prefeitura.
O benefício poderá ser utilizado uma vez a cada 30 dias, contados a partir da última notificação. Após receber o aviso, o condutor terá até 15 dias para entregar a ração a uma entidade de proteção animal credenciada pelo Município.
A instituição deverá emitir um comprovante de recebimento para permitir a regularização da ocorrência.
Ao optar pela doação, o motorista reconhecerá a irregularidade e abrirá mão de apresentar recurso administrativo contra aquela ocorrência, conforme as condições previstas no projeto.
Ração deverá estar lacrada e dentro da validade
O projeto estabelece exigências para garantir a qualidade dos alimentos destinados aos animais. A ração deverá ser entregue em sua embalagem original, lacrada de fábrica, com identificação do lote e prazo de validade.
Não serão aceitos produtos fracionados, com embalagens violadas ou entregues a granel. O armazenamento, o transporte e a distribuição também deverão respeitar as normas sanitárias vigentes.
Na justificativa da proposta, os autores sugerem que a Prefeitura exija ração de qualidade premium durante a regulamentação do programa, com o objetivo de garantir a nutrição adequada dos animais.
Essa exigência aparece como uma sugestão dos autores, e sua aplicação dependerá das regras que vierem a ser estabelecidas pelo Executivo.
Prefeitura deverá cadastrar entidades beneficiadas
Conforme o projeto, a Prefeitura deverá manter um cadastro atualizado das entidades de proteção animal aptas a receber as doações. A lista deverá ser divulgada no portal oficial do Município.
Também caberá ao Executivo regulamentar o funcionamento do programa, definindo quais tipos de ocorrência poderão ser abrangidos, as especificações mínimas da ração, os procedimentos para comprovação das entregas e os mecanismos de fiscalização.
Essas regras serão necessárias para estabelecer como os motoristas poderão utilizar a modalidade de regularização e como as entidades receberão e distribuirão os alimentos.
Projeto busca apoiar ONGs e protetores
Segundo a justificativa apresentada pelos autores, o ESTAR Solidário Animal pretende unir o caráter educativo do estacionamento regulamentado ao incentivo ao bem-estar animal.
A proposta busca ajudar a reduzir os custos de ONGs e protetores independentes que cuidam de cães e gatos, especialmente com a alimentação dos animais acolhidos.
Os autores também argumentam que a possibilidade de regularização por meio de doações pode estimular os motoristas a resolver pendências antes da emissão da autuação, sem deixar de observar as regras de trânsito.
Proposta ainda precisa ser aprovada definitivamente
A aprovação registrada na quarta-feira (14) ocorreu em primeira discussão. O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação na Câmara Municipal e, se aprovado, ser encaminhado para sanção da prefeita Elizabeth Schmidt.
Até a conclusão da tramitação e a entrada em vigor das regras, os motoristas não podem utilizar a doação de ração como forma de regularização do ESTAR.
