O governo federal publicou nesta terça-feira (13) a Medida Provisória 1.396/2026, que estabelece novas regras para combater fraudes e o uso abusivo das redes de telefonia. A medida prevê a autenticação de chamadas, a identificação de empresas e o bloqueio de comunicações irregulares.
As operadoras deverão verificar a origem das ligações antes de entregá-las ao destinatário. Chamadas sem autenticação ou que utilizem números em desacordo com as normas da Anatel estarão sujeitas a bloqueio. Nas ligações empresariais autenticadas, o consumidor deverá visualizar o nome da empresa e, quando disponível, seu logotipo.
O texto também determina a suspensão, por 15 dias, da capacidade de realizar chamadas de usuários enquadrados em uso abusivo. Os critérios combinam grande volume de ligações com elevada proporção de chamadas não completadas, direcionadas à caixa postal ou com duração de até seis segundos. Serviços públicos, de saúde, segurança e defesa civil possuem exceções quando atuam no exercício de suas atividades.
A aplicação das regras será gradual. A Anatel terá 60 dias para editar ou adaptar a regulamentação. Algumas obrigações serão exigidas em 30 dias, enquanto outras dependerão das normas e dos prazos de implementação estabelecidos pela agência.
Com alcance nacional, a medida também abrange consumidores e empresas do Paraná. Embora já tenha força de lei, a MP ainda precisa passar pela análise do Congresso Nacional.
