A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) sancionou nesta terça-feira (18) a Lei nº 16.033, que estabelece atendimento acessível à pessoa surda nos serviços de saúde no âmbito do Município de Ponta Grossa e estabelece diretrizes para sua implementação. O projeto, de autoria do vereador Fábio Silva (Republicanos), prevê que o atendimento seja garantido em consultas, vacinações, internações, atendimentos hospitalares e ambulatoriais, por meio de intérprete de Libras, de forma presencial ou virtual.
A nova legislação prevê que os serviços de saúde do Município de Ponta Grossa deverão garantir, de forma progressiva e observada a capacidade operacional, meios adequados de comunicação com a pessoa surda, incluindo a disponibilização de tecnologias assistidas, inclusive recursos de vídeo chamada ou plataformas digitais de intermediação, oferta de atendimento com intérprete de Libras, presencial ou remoto, sempre que necessário.
A implementação das medidas deverá respeitar a capacidade operacional dos serviços de saúde, as normas do SUS, o princípio da equidade no acesso aos serviços públicos e as diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão. Além disso, os estabelecimentos de saúde deverão informar os usuários sobre o direito ao atendimento acessível, por meio de materiais informativos disponibilizados em locais visíveis.
Assessoria Câmara Municipal de Ponta Grossa
