A partir desta quarta-feira (1), torna-se vigente em Ponta Grossa a Lei nº 15.814/2026, de autoria do vereador Fábio Silva, que institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Lei, sancionada pela prefeita Elizabeth Schmidt, tem como objetivo garantir a imunização de forma mais acessível e adaptada às necessidades específicas.
Fica instituída, a partir desta Lei, a aplicação de vacinas no domicílio de pessoas com TEA, quando não puderem se deslocar até um posto de vacinação, devido à sua condição específica, mediante avaliação prévia da necessidade, agendamento, aplicação da vacina por equipe especializada e posterior registro de imunização.
As diretrizes do Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são: I – assegurar a vacinação no domicílio das pessoas com TEA, mediante solicitação de seu representante legal; II – oferecer maior conforto e segurança às pessoas com TEA durante as campanhas de vacinação, minimizando fatores estressores e promovendo um ambiente adequado para a imunização.
A inclusão de pessoas com TEA no programa fica condicionada à apresentação, em conjunto, dos seguintes documentos: I – Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) ou laudo médico equivalente; II – declaração ou relatório emitido por profissional de saúde que ateste a indicação ou necessidade de vacinação domiciliar, documento que terá validade por tempo indeterminado, sem necessidade de renovação e/ou revalidação periódica.
O Poder Executivo fica responsável por promover campanhas de conscientização e alerta da população sobre o direito à vacinação prioritária e domiciliar das pessoas com TEA, e implementar medidas de controle e monitoramento para assegurar o cumprimento da lei.
Durante as campanhas de vacinação promovidas pelo Município, ficam assegurados às pessoas com TEA os seguintes direitos: I – atendimento prioritário e individualizado, com possibilidade de agendamento prévio para a vacinação domiciliar; II – aplicação das vacinas por profissionais capacitados, com respeito às necessidades sensoriais e comportamentais da pessoa com TEA, assegurando um ambiente acolhedor, tranquilo e adaptado às especificidades de cada indivíduo; III acompanhamento do processo de vacinação por familiar ou responsável legal, sempre que necessário, visando assegurar o bem-estar da pessoa com TEA.
Câmara Municipal de Ponta Grossa
