Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram nesta segunda-feira (07), a criação do Conselho Municipal de Educação (CME). A proposta encaminhada pelo Executivo, pretende trazer uma adequação formal para a atualização do regimento do CME. De acordo com o Projeto de Lei, o Conselho atuará de forma vinculada a Secretaria de Educação, funcionando como um órgão deliberativo, consultivo, propositivo, mobilizador e fiscalizador.
O Projeto de Lei 142/2025 traz que a função do Conselho será contribuir com a qualidade dos serviços educacionais. Desta forma, serão atribuições do CME emitir normas para a elaboração do calendário anual, projeto pedagógico e regimento escolar das instituições vinculadas à Secretaria Municipal de Educação. Além de ser responsável pela criação de estudos sobre demanda de instalação de novas unidades de ensino, e pesquisas para avaliar a qualidade e aperfeiçoamento da rede municipal de ensino.
O CME será composto por 21 membros titulares e seus respectivos suplentes e representando instituições como a Secretaria Municipal de Ensino, Núcleo Regional de Educação, UEPG, UTFPR, FIEP entre outras entidades da sociedade civil organizada. Cada membro terá o mandato de 3 anos, podendo ser reconduzido ao cargo para o período subsequente. O exercício da função não será remunerado, e os membros precisarão comprovar sua formação e experiência na área da educação e conhecimento sobre a legislação educacional.
Com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei foi aprovado em primeira discussão e segue para a segunda discussão. Caso seja aprovado, seguirá para sanção ou veto do Executivo.
Assessoria de Imprensa
